HC 937811 - DECISAO

HC 937811 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la; não constatada tal ilegalidade, especialmente diante de elementos concretos que indicam a gravidade do fato e o modus operandi, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO LAIA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração No Stj, Relator Indeferiu Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO LAIA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração No Stj, Relator Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la; não constatada tal ilegalidade, especialmente diante de elementos concretos que indicam a gravidade do fato e o modus operandi, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se