HC 926653 - DECISAO

HC 926653 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a análise de mérito evidenciou que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria como suposto mandante da tentativa de homicídio com modus operandi, depoimentos, recebimento de denúncia), que existia risco à ordem pública e que medidas cautelares diversas eram insuficientes; também não foi comprovada extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a impetração foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: ELÇO ALEIXO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Negativa De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELÇO ALEIXO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a análise de mérito evidenciou que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria como suposto mandante da tentativa de homicídio com modus operandi, depoimentos, recebimento de denúncia), que existia risco à ordem pública e que medidas cautelares diversas eram insuficientes; também não foi comprovada extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual a impetração foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.