HC 927487 - ACORDAO

HC 927487 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreensão de expressiva quantidade de droga (3 kg de cocaína) e as circunstâncias da prisão (fuga, lançamento de objetos, transporte interestadual) evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, mostrando insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o substrato fático quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Gravidade Concreta Em Razão Da Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Gravidade Concreta Em Razão Da Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a apreensão de expressiva quantidade de droga (3 kg de cocaína) e as circunstâncias da prisão (fuga, lançamento de objetos, transporte interestadual) evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, mostrando insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o substrato fático quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante