HC 863816 - DECISAO

HC 863816 - DECISAO

Constatada, na consulta à página do tribunal de origem, a absolvição imprópria do paciente com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial e expedição de alvará de soltura em 10/01/2024, perdeu-se o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JHEYMES ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida De Segurança, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida De Segurança Perda De Objeto

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Parties

JHEYMES ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação individualizada da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco à ordem pública e à instrução criminal

Ratio Decidendi

Constatada, na consulta à página do tribunal de origem, a absolvição imprópria do paciente com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial e expedição de alvará de soltura em 10/01/2024, perdeu-se o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.