RHC 202807 - DECISAO

RHC 202807 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência do periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva de TALES ALVES RODRIGUES, considerando que a alegada confissão informal não possui valor probatório para caracterizar materialidade e, mesmo que admitida, indicaria apenas atos preparatórios não configuradores do crime de furto; além disso, a gravidade concreta invocada pelo juízo de primeira instância não se demonstrou apta a justificar a custódia e houve inovação de fundamentos pelo Tribunal a quo ao utilizar fatos não alegados pelo magistrado singular, de modo que a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Recorrente: TALES ALVES RODRIGUES; Coautuado: JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente TALES ALVES RODRIGUES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Pessoais, Atos Preparatórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

TALES ALVES RODRIGUES

Recorrente

JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA

Coautuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP
  2. 2 Existência de periculum libertatis e gravidade concreta da conduta
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência do periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva de TALES ALVES RODRIGUES, considerando que a alegada confissão informal não possui valor probatório para caracterizar materialidade e, mesmo que admitida, indicaria apenas atos preparatórios não configuradores do crime de furto; além disso, a gravidade concreta invocada pelo juízo de primeira instância não se demonstrou apta a justificar a custódia e houve inovação de fundamentos pelo Tribunal a quo ao utilizar fatos não alegados pelo magistrado singular, de modo que a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente TALES ALVES RODRIGUES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TALES ALVES RODRIGUES.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.