HC 938013 - DECISAO

HC 938013 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão de Relator (Súmula 691/STF), pela impossibilidade de avaliar a idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva em razão da ausência da mídia audiovisual da audiência de custódia e diante da fundamentação da autoridade policial que evidenciou gravidade concreta do delito, com pena prevista no art. 17 da Lei nº 10.826/03 (6 a 12 anos) e hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, além da ausência de comprovação dos requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DEUSIMAR AMORIM DE CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Plantão; Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 10.826/03 (porte E Comércio Ilegal De Arma)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 10.826/03 (porte E Comércio Ilegal De Arma)

Case Brief

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Parties

DEUSIMAR AMORIM DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Plantão; Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de juntada da mídia audiovisual da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão de Relator (Súmula 691/STF), pela impossibilidade de avaliar a idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva em razão da ausência da mídia audiovisual da audiência de custódia e diante da fundamentação da autoridade policial que evidenciou gravidade concreta do delito, com pena prevista no art. 17 da Lei nº 10.826/03 (6 a 12 anos) e hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, além da ausência de comprovação dos requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferimento liminar

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.