RHC 189743 - DECISAO

RHC 189743 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau não apontou circunstância concreta que justificasse a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, confirma-se a liminar e dá-se provimento ao recurso ordinário para determinar a soltura do recorrente, permitindo que aguarde em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR QUEIROZ SENA DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Ordem concedida. Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso ordinário para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

VICTOR QUEIROZ SENA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau não apontou circunstância concreta que justificasse a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, confirma-se a liminar e dá-se provimento ao recurso ordinário para determinar a soltura do recorrente, permitindo que aguarde em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida. Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso ordinário para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Liminar deferida para que o recorrente pudesse aguardar em liberdade o julgamento do mérito, salvo se por outro motivo estivesse preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado singular.
  • Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso ordinário para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.