HC 842853 - DECISAO

HC 842853 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Homicídio, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Homicídio Nulidade Processual Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da busca pessoal e da prisão em flagrante