HC 937973 - DECISAO

HC 937973 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da revogação da prisão dos corréus ao paciente, inexistindo similitude fático-processual comprovada; ademais, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP (prisão em outro processo na posse da arma utilizada no homicídio), e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Corréu: ERICK PEDRO CAIXETA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão Do Benefício Do Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão Do Benefício Do Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ERICK PEDRO CAIXETA DA COSTA

Corréu

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da revogação da prisão preventiva concedida a corréus com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da revogação da prisão dos corréus ao paciente, inexistindo similitude fático-processual comprovada; ademais, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP (prisão em outro processo na posse da arma utilizada no homicídio), e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.