HC 937716 - DECISAO

HC 937716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, configurando risco à ordem pública e ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: MARCILIO WESLEY RODRIGUES MONTENEGRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCILIO WESLEY RODRIGUES MONTENEGRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e pela quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, configurando risco à ordem pública e ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.