HC 927320 - DECISAO

HC 927320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos múltiplos procedimentos em curso pela mesma espécie de crime, pela ausência de vínculo com o domicílio processual e pela insuficiência, no momento, das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WEVERTON DE SOUZA ROJAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: HC Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrabando/descaminho, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrabando/descaminho Habeas Corpus Ordem Pública Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

WEVERTON DE SOUZA ROJAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: HC Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existir recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos múltiplos procedimentos em curso pela mesma espécie de crime, pela ausência de vínculo com o domicílio processual e pela insuficiência, no momento, das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.