HC 937717 - DECISAO

HC 937717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: persistem os fundamentos fáticos que ensejaram a prisão preventiva (quantidade significativa de droga apreendida e condições pessoais do paciente, inclusive passagens por atos infracionais e processo por crime da mesma natureza), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e incompatibilizando, neste momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: persistem os fundamentos fáticos que ensejaram a prisão preventiva (quantidade significativa de droga apreendida e condições pessoais do paciente, inclusive passagens por atos infracionais e processo por crime da mesma natureza), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e incompatibilizando, neste momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.