HC 938016 - DECISAO

HC 938016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão e do decreto prisional), falta de prova pré-constituída e inexistência de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WILLIAM MISAEL ANTON; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças Instrução Deficiente

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Parties

WILLIAM MISAEL ANTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de manifesta ilegalidade para mitigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão e do decreto prisional), falta de prova pré-constituída e inexistência de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.