HC 937436 - DECISAO

HC 937436 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da vítima) e na existência de outra ação penal por crime similar que demonstra risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da vítima) e na existência de outra ação penal por crime similar que demonstra risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.