HC 933775 - DECISAO

HC 933775 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e superou-se a Súmula 691 do STF, por entender que o decreto de prisão preventiva apresentava fundamentação genérica e não demonstrou, com elementos concretos e contemporâneos, o periculum libertatis capaz de justificar a custódia, razão pela qual se deferiu a liminar para ordenar a soltura da paciente, sem prejuízo de nova decretação se comprovada necessidade concreta ou da imposição de medida cautelar alternativa fundamentada.

Parties
Paciente: KATIA REGINA DE SIQUEIRA DA CUNHA; Coacusado: GENILSON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; liminar deferida para ordenar a soltura da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula N. 691 Do STF, Lei Nº 13.964/2019, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula N. 691 Do STF Lei Nº 13.964/2019 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KATIA REGINA DE SIQUEIRA DA CUNHA

Paciente

GENILSON SOUZA SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e superou-se a Súmula 691 do STF, por entender que o decreto de prisão preventiva apresentava fundamentação genérica e não demonstrou, com elementos concretos e contemporâneos, o periculum libertatis capaz de justificar a custódia, razão pela qual se deferiu a liminar para ordenar a soltura da paciente, sem prejuízo de nova decretação se comprovada necessidade concreta ou da imposição de medida cautelar alternativa fundamentada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; liminar deferida para ordenar a soltura da paciente.

Orders

  • Defiro a liminar e ordeno a soltura da paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, solicitando-lhe informações