HC 859323 - DECISAO

HC 859323 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a custódia passou a ser prisão-pena, o que impede o exame da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TAINARA MARON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAINARA MARON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP em razão de maternidade
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e início da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a custódia passou a ser prisão-pena, o que impede o exame da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se