HC 926636 - DECISAO

HC 926636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário, e a análise de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade do decreto preventivo e excesso de prazo) importaria em supressão de instância. Ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu não verificar tal ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração, e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO MAICON DIONIZIO FLORENTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Preventivo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Fundamentação Idônea +3 more

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Parties

PAULO MAICON DIONIZIO FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, indícios de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade)
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar acórdão que denegou ordem (possível supressão de instância)
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário, e a análise de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade do decreto preventivo e excesso de prazo) importaria em supressão de instância. Ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu não verificar tal ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração, e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.