RHC 200151 - DECISAO

RHC 200151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e demais teses relativas à negativa de autoria não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria probatória dessa natureza para não ensejar supressão de instância; a via estreita do habeas corpus não admite o exame aprofundado requerido pela impetração.

Parties
Impetrante/paciente: MANOEL MACEDO DANTAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MACEDO DANTAS FILHO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento de reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 compatibilidade da via estreita do habeas corpus com análise probatória
  3. 3 supressão de instância ao exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e demais teses relativas à negativa de autoria não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria probatória dessa natureza para não ensejar supressão de instância; a via estreita do habeas corpus não admite o exame aprofundado requerido pela impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se