RHC 201270 - DECISAO

RHC 201270 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 1003 g de cocaína, munições, anotações de contabilidade do tráfico e quantia em dinheiro não justificada de R$ 6.940,00), e porque medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas, suficientes e proporcionais; as alegações sobre eventual ilicitude na busca domiciliar configuram matéria fática e probatória que deve ser analisada primeiramente pelo juízo de primeira instância no contraditório, não cabendo reexame pelo STJ nesta fase.

Parties
Recorrente: EDSON MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador/decidiu Em Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Medidas Cautelares

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Parties

EDSON MARTINS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decidiu Em Instância De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e alegação de autorização fraudulenta
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 1003 g de cocaína, munições, anotações de contabilidade do tráfico e quantia em dinheiro não justificada de R$ 6.940,00), e porque medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas, suficientes e proporcionais; as alegações sobre eventual ilicitude na busca domiciliar configuram matéria fática e probatória que deve ser analisada primeiramente pelo juízo de primeira instância no contraditório, não cabendo reexame pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.