HC 911868 - DECISAO

HC 911868 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, apesar do lapso temporal entre a pronúncia e a remessa dos autos, o processo revelou impulso regular nas instâncias ordinárias, complexidade da ação penal, demora decorrente de diligências e apresentação de razões recursais tardias; além disso, a ré possui condenações anteriores e há risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o pedido de prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos não foi analisado nas instâncias de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido sob pena de supressão de instância, e determinou-se recomendação ao Tribunal de Justiça para celeridade e...

Parties
Paciente: MARILENE RODRIGUES CORREA; Coacusado: JOCIER RODRIGUES CORREA; Coacusado: MAIK; Coacusado: MAICON; Coacusada: ELAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Pronúncia +2 more

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Parties

MARILENE RODRIGUES CORREA

Paciente

JOCIER RODRIGUES CORREA

Coacusado

MAIK

Coacusado

MAICON

Coacusado

ELAINE

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, apesar do lapso temporal entre a pronúncia e a remessa dos autos, o processo revelou impulso regular nas instâncias ordinárias, complexidade da ação penal, demora decorrente de diligências e apresentação de razões recursais tardias; além disso, a ré possui condenações anteriores e há risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o pedido de prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos não foi analisado nas instâncias de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido sob pena de supressão de instância, e determinou-se recomendação ao Tribunal de Justiça para celeridade e...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • recomendar ao Tribunal de Justiça que designe, com celeridade, data para o julgamento dos recursos em sentido estrito