RHC 187310 - DECISAO

RHC 187310 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva pois estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, periculum libertatis evidenciado pela evasão do distrito da culpa e dificuldade de localização (citação por hora certa), e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; a alegação de falta de contemporaneidade não afasta a custódia quando os motivos atuais da medida (fuga/obstáculo à aplicação da lei) persistem.

Parties
Recorrente/paciente: JOENILSON SOUSA NASCIMENTO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado

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Parties

JOENILSON SOUSA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva pois estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, periculum libertatis evidenciado pela evasão do distrito da culpa e dificuldade de localização (citação por hora certa), e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; a alegação de falta de contemporaneidade não afasta a custódia quando os motivos atuais da medida (fuga/obstáculo à aplicação da lei) persistem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.