HC 923350 - DECISAO

HC 923350 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e regime (2 anos e 4 meses, regime inicial fechado), oferecendo novos fundamentos para a manutenção da custódia que devem ser previamente apreciados pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Lucas Lamotta Pascon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Furto (art. 155 Cp)

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Parties

Lucas Lamotta Pascon

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de impugnação dos novos fundamentos de custódia perante o Tribunal a quo
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e regime (2 anos e 4 meses, regime inicial fechado), oferecendo novos fundamentos para a manutenção da custódia que devem ser previamente apreciados pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se.