HC 937519 - DECISAO

HC 937519 - DECISAO

Embora presentes indicativos de perigo à ordem pública, em juízo de proporcionalidade e observando a nova redação do art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de droga não tão expressiva, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para substituir a prisão preventiva; por isso concedeu-se a ordem para substituição por medidas menos gravosas, com advertência sobre o restabelecimento da prisão se necessário.

Parties
Paciente: MILENA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 319 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILENA SILVA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de motivação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019) quanto à individualização da justificativa para a preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes indicativos de perigo à ordem pública, em juízo de proporcionalidade e observando a nova redação do art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de droga não tão expressiva, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para substituir a prisão preventiva; por isso concedeu-se a ordem para substituição por medidas menos gravosas, com advertência sobre o restabelecimento da prisão se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.