RHC 202863 - DECISAO

RHC 202863 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque o paciente descumpriu as medidas cautelares impostas à sua liberdade provisória e está em local incerto e não sabido, comprometendo a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 311, 312 (parágrafo único) e 282, §4º do CPP, e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Alison Lopes da Fonseca; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido Pelo STJ
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Descumprimento De Cautelares, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Audiência De Custódia Descumprimento De Cautelares Citação Por Edital

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Parties

Alison Lopes da Fonseca

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque o paciente descumpriu as medidas cautelares impostas à sua liberdade provisória e está em local incerto e não sabido, comprometendo a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 311, 312 (parágrafo único) e 282, §4º do CPP, e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.