HC 937978 - DECISAO

HC 937978 - DECISAO

Verificada incoerência entre a fundamentação do decreto prisional (fundamentado em suposto amplo histórico de antecedentes) e a sentença condenatória (que reconheceu o paciente primário e sem antecedentes), aliada à ausência de elementos concretos que comprovem periculum libertatis, o Relator concluiu pela ausência de lastro fático-probatório apto a justificar a manutenção da prisão cautelar, e, por isso, concedeu a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade, com ressalva da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: RIAN CLEYTON DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Contradição Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Concreta Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RIAN CLEYTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da manutenção da prisão cautelar e da negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contradição entre a fundamentação do decreto prisional e a sentença quanto aos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Verificada incoerência entre a fundamentação do decreto prisional (fundamentado em suposto amplo histórico de antecedentes) e a sentença condenatória (que reconheceu o paciente primário e sem antecedentes), aliada à ausência de elementos concretos que comprovem periculum libertatis, o Relator concluiu pela ausência de lastro fático-probatório apto a justificar a manutenção da prisão cautelar, e, por isso, concedeu a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade, com ressalva da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo processante.
  • Estender a ordem ao corréu em situação fático-processual equivalente.