HC 932802 - DECISAO

HC 932802 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, na linha da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, e não se verificou, na análise perfunctória, constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da medida liminar; ademais, os elementos apontados pelo relator (flagrante com arma em via pública, investigação por tráfico e recente saída do sistema penitenciário) justificam aguardar a apreciação pelo Colegiado.

Parties
Paciente/impetrado: Renato Jose Ricardo Junior; Autoridade Coatora: Desembargador Peterson Barroso Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (indeferimento De Liminar Pelo Relator)
Outcome
Writ não conhecido (não conheço do habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 691/stf Liminar

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Parties

Renato Jose Ricardo Junior

Paciente/impetrado

Desembargador Peterson Barroso Simão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (indeferimento De Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, na linha da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, e não se verificou, na análise perfunctória, constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da medida liminar; ademais, os elementos apontados pelo relator (flagrante com arma em via pública, investigação por tráfico e recente saída do sistema penitenciário) justificam aguardar a apreciação pelo Colegiado.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço do habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.