RHC 200627 - DECISAO

RHC 200627 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação concreta acerca da periculosidade do acusado, aliada à pequena quantidade de entorpecentes apreendida e à primariedade do recorrente, concluiu-se que a prisão preventiva não é necessária nem proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública mediante aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão cautelar.

Parties
Recorrente: DARLEY GABRIEL SILVA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvado se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes, Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

DARLEY GABRIEL SILVA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da primariedade do acusado na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação concreta acerca da periculosidade do acusado, aliada à pequena quantidade de entorpecentes apreendida e à primariedade do recorrente, concluiu-se que a prisão preventiva não é necessária nem proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública mediante aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvado se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso