HC 932032 - DECISAO

HC 932032 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a sentença condenatória já determinou a recomentação do réu e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia preventiva mesmo com regime semiaberto, desde que haja compatibilização da execução cautelar com o regime fixado, e no caso há fundamentação concreta (reiteração delitiva e outros elementos) que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO VITOR EVANGELISTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOÃO VITOR EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto na sentença
  2. 2 possibilidade de indeferimento do direito de recorrer em liberdade mesmo com regime semiaberto, desde que haja compatibilização da custódia com o regime
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional baseada em reiteração delitiva e outros elementos de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a sentença condenatória já determinou a recomentação do réu e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia preventiva mesmo com regime semiaberto, desde que haja compatibilização da execução cautelar com o regime fixado, e no caso há fundamentação concreta (reiteração delitiva e outros elementos) que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.