RHC 183375 - DECISAO

RHC 183375 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória e ocorrido o trânsito em julgado sem interposição de recursos, a custódia da paciente decorre de condenação definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva e, por conseguinte, o recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Taila Regina Garcia da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Semiaberto, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial Semiaberto Sentença Condenatória

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Parties

Taila Regina Garcia da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condenação definitiva

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória e ocorrido o trânsito em julgado sem interposição de recursos, a custódia da paciente decorre de condenação definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva e, por conseguinte, o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.