HC 916717 - DECISAO

HC 916717 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária e proporcional; diante da primariedade, idade (73 anos) e bons antecedentes do paciente, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SILVIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio, Embriaguez Ao Volante, Art. 121 CP, Art. 306 CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Embriaguez Ao Volante Art. 121 CP +1 more

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Parties

SILVIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária e proporcional; diante da primariedade, idade (73 anos) e bons antecedentes do paciente, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.