HC 935288 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco de reiteração, comprometimento da instrução e atuação interestadual), não havendo elementos para intervenção imediata do STJ; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ALDEIR RAMOS TAVARES; Representado: BRUNO HENRIQUE GREGÓRIO DUTRA; Representado: NAYARA NASSO DE SOUZA; Representado: ALDEIR TAVARES RAMOS; Representado: DANILO VIANA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALDEIR RAMOS TAVARES
Paciente
BRUNO HENRIQUE GREGÓRIO DUTRA
Representado
NAYARA NASSO DE SOUZA
Representado
ALDEIR TAVARES RAMOS
Representado
DANILO VIANA FERREIRA
Representado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 admissibilidade da prisão considerando o art. 313 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (risco de reiteração, comprometimento da instrução e atuação interestadual), não havendo elementos para intervenção imediata do STJ; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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