HC 935000 - DECISAO

HC 935000 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus dirigido ao STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a decisão originária apresentou fundamentação concreta (registro de condenação anterior por homicídio qualificado) que justifica o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON VALENTINO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ANDERSON VALENTINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus dirigido ao STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a decisão originária apresentou fundamentação concreta (registro de condenação anterior por homicídio qualificado) que justifica o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.