HC 909831 - DECISAO

HC 909831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não se presta a substituir recursos próprios salvo flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pelo STJ sem supressão de instância; não se verifica, no momento, excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito, pois os autos estão conclusos desde 24/7/2024; e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão do modus operandi, periculosidade, indícios de autoria, materialidade e fuga do distrito da culpa, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares...

Parties
Paciente: FABIO GOMES DE ARRUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Contemporaneidade E Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Contemporaneidade E Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

FABIO GOMES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não se presta a substituir recursos próprios salvo flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pelo STJ sem supressão de instância; não se verifica, no momento, excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito, pois os autos estão conclusos desde 24/7/2024; e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão do modus operandi, periculosidade, indícios de autoria, materialidade e fuga do distrito da culpa, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares...

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus