HC 922105 - DECISAO

HC 922105 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva do recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, aparente periculosidade do paciente, sua condenação definitiva anterior e reavaliações periódicas da custódia, além da ausência de excesso de prazo diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA MOCELIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Parte Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Cpp)

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA MOCELIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva do recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, aparente periculosidade do paciente, sua condenação definitiva anterior e reavaliações periódicas da custódia, além da ausência de excesso de prazo diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.