RHC 200093 - DECISAO

RHC 200093 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e reincidência do recorrente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a imposição/ manutenção da preventiva na sentença atende ao disposto no art. 387, §1º, do CPP, e questões sobre progressão de regime e execução provisória devem ser tratadas perante o juízo competente.

Parties
Recorrente: MATHEUS CAVASSINI ROMAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime

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Parties

MATHEUS CAVASSINI ROMAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e reincidência do recorrente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a imposição/ manutenção da preventiva na sentença atende ao disposto no art. 387, §1º, do CPP, e questões sobre progressão de regime e execução provisória devem ser tratadas perante o juízo competente.

Court Disposition

Nego provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao habeas corpus.