RHC 201391 - DECISAO

RHC 201391 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade do delito e o comportamento do paciente (permanecer foragido por longo período) demonstram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; assim, a ausência de contemporaneidade do fato não é suficiente para revogar a custódia quando a fuga evidencia periculum libertatis.

Parties
Recorrente / Paciente: JORGE LUIZ NUNES DOS ANJOS; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP

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Parties

JORGE LUIZ NUNES DOS ANJOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de contemporaneidade do decreto preventivo
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fuga do distrito da culpa como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade do delito e o comportamento do paciente (permanecer foragido por longo período) demonstram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; assim, a ausência de contemporaneidade do fato não é suficiente para revogar a custódia quando a fuga evidencia periculum libertatis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.