RHC 173929 - DECISAO

RHC 173929 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da desistência do recorrente comunicada pela defesa (informando a absolvição no Tribunal do Júri), aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, que autoriza o reconhecimento do prejuízo processual pelo desinteresse do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO CHEQUE DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desistência Do Recorrente Após Absolvição No Tribunal Do Júri
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Desistência Do Recurso, Pronúncia, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Desistência Do Recurso Pronúncia Busca E Apreensão +2 more

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Parties

LEONARDO CHEQUE DE MELO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desistência Do Recorrente Após Absolvição No Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão cautelar e substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 alcance da fundamentação por gravidade em abstrato na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da desistência do recorrente comunicada pela defesa (informando a absolvição no Tribunal do Júri), aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, que autoriza o reconhecimento do prejuízo processual pelo desinteresse do recorrente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.