HC 925076 - DECISAO

HC 925076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do acervo fático-probatório e de decisão da instância ordinária; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação concreta e idônea demonstrou, segundo o Tribunal a quo, a existência de indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER CARVALHO DE FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2144815-22.2024.8.26.0000); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Jogo Do Bicho, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar Jogo Do Bicho Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

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Parties

WAGNER CARVALHO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2144815-22.2024.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de organização criminosa
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do acervo fático-probatório e de decisão da instância ordinária; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação concreta e idônea demonstrou, segundo o Tribunal a quo, a existência de indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.