HC 931431 - DECISAO

HC 931431 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), houve no caso demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao decreto prisional: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e no clamor social, sem indicação de elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Assim, superada a preliminar, o Tribunal reavaliou a prisão cautelar e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARÃES, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 conformidade do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), houve no caso demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao decreto prisional: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e no clamor social, sem indicação de elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Assim, superada a preliminar, o Tribunal reavaliou a prisão cautelar e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARÃES, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARÃES
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sob acompanhamento do Juiz processante