HC 935414 - DECISAO

HC 935414 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação razoável nos autos (perigo à ordem pública, indícios de organização criminosa e risco de reiteração), e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação razoável nos autos (perigo à ordem pública, indícios de organização criminosa e risco de reiteração), e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado e juízo de razoabilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.