RHC 199622 - DECISAO

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O recurso ordinário foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva e concluiu que não houve violação das prerrogativas da advocacia: os mandados foram comunicados às seccionais da OAB e as buscas nos escritórios foram acompanhadas por representantes da OAB e pelo MP; a inviolabilidade do escritório não se estende automaticamente à residência; e o STJ não poderia conhecer de questão não apreciada pelo tribunal local sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA; Paciente: QUESLEI DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prerrogativas Profissionais Da Advocacia, Inviolabilidade Do Escritório, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prerrogativas Da Advocacia Organização Criminosa Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prerrogativas Profissionais Da Advocacia +3 more

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA

Paciente

QUESLEI DA SILVA E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação das prerrogativas da advocacia no cumprimento de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de presença de representante da OAB para proteção do escritório

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva e concluiu que não houve violação das prerrogativas da advocacia: os mandados foram comunicados às seccionais da OAB e as buscas nos escritórios foram acompanhadas por representantes da OAB e pelo MP; a inviolabilidade do escritório não se estende automaticamente à residência; e o STJ não poderia conhecer de questão não apreciada pelo tribunal local sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.