RHC 202268 - DECISAO

RHC 202268 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos inquéritos e ação penal em curso, bem como pelo fato de o paciente ter atuado supostamente em novo delito enquanto em liberdade provisória; diante dessa conjuntura, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS ESTEVAOS BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado Reiteração Delitiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

LUCAS ESTEVAOS BARROS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decreto da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reiteração delitiva e antecedentes como fundamento de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos inquéritos e ação penal em curso, bem como pelo fato de o paciente ter atuado supostamente em novo delito enquanto em liberdade provisória; diante dessa conjuntura, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.