RHC 202442 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta do risco à ordem pública e à integridade da vítima em virtude do descumprimento das medidas protetivas de urgência, bem como pelos registros criminais do paciente em práticas similares; diante do fato de que as medidas protetivas anteriormente fixadas foram violadas, medidas cautelares diversas da prisão se mostram incompatíveis, sendo adequada a segregação cautelar nos termos do art. 313, III do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Luis Cardoso da Costa; Vítima: Edivânia Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Recurso Improvido (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Luis Cardoso da Costa

Paciente/recorrente

Edivânia Ferreira de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Recurso Improvido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, 'botão do pânico') no caso concreto
  3. 3 Se a primariedade e bons antecedentes obstam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta do risco à ordem pública e à integridade da vítima em virtude do descumprimento das medidas protetivas de urgência, bem como pelos registros criminais do paciente em práticas similares; diante do fato de que as medidas protetivas anteriormente fixadas foram violadas, medidas cautelares diversas da prisão se mostram incompatíveis, sendo adequada a segregação cautelar nos termos do art. 313, III do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.