HC 910262 - DECISAO

HC 910262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima, diante da gravidade concreta do fato, das declarações da ofendida e dos relatos policiais, bem como da reincidência e do risco de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: DIEGO CESAR PEREIRA CANHADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Lei Maria Da Penha

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Parties

DIEGO CESAR PEREIRA CANHADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima, diante da gravidade concreta do fato, das declarações da ofendida e dos relatos policiais, bem como da reincidência e do risco de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as demais medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus