HC 926561 - DECISAO

HC 926561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE MORAES; Órgão De Origem (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem (respondente)

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.