RHC 176746 - DECISAO

RHC 176746 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal conheceu em parte do recurso e, quanto à parte conhecida, negou provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada: há robustos indícios de materialidade e autoria, o agravante seria líder de organização criminosa voltada ao contrabando com elevada movimentação financeira e ramificação interestadual, configurando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; questões de saúde e de responsabilidade parental não foram apreciadas na instância de origem, impedindo...

Parties
Agravante: ALISSON TIAGO VALENTIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o agravo regimental e, quanto à parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALISSON TIAGO VALENTIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência inicial de cópia integral do decreto preventivo (procedural)
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva ao abrigo dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal conheceu em parte do recurso e, quanto à parte conhecida, negou provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada: há robustos indícios de materialidade e autoria, o agravante seria líder de organização criminosa voltada ao contrabando com elevada movimentação financeira e ramificação interestadual, configurando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; questões de saúde e de responsabilidade parental não foram apreciadas na instância de origem, impedindo...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o agravo regimental e, quanto à parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental quanto à parte conhecida