HC 927942 - DECISAO

HC 927942 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há configuração, no caso concreto, de excesso de prazo imputável ao Judiciário; a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas e dos indícios de atuação em organização criminosa, preservando-se a contemporaneidade da medida em razão da persistência do risco e da natureza permanente do delito. Ademais, a tramitação da ação não apresenta desídia capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARILIA VITOR LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARILIA VITOR LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há configuração, no caso concreto, de excesso de prazo imputável ao Judiciário; a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas e dos indícios de atuação em organização criminosa, preservando-se a contemporaneidade da medida em razão da persistência do risco e da natureza permanente do delito. Ademais, a tramitação da ação não apresenta desídia capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Expedir recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo