HC 915631 - DECISAO

HC 915631 - DECISAO

Parties
Paciente: NAILTON BRITO MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade Por Superveniência De Título
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

NAILTON BRITO MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave