HC 935276 - DECISAO

HC 935276 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus e, no mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi (uso de influência e documentação das vítimas), risco efetivo de reiteração delitiva (ao menos seis vítimas) e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de que o paciente fosse imprescindível aos cuidados do filho de 1 ano.

Parties
Paciente: MARLON LUAN BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculum Libertatis Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARLON LUAN BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 demonstracão dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus e, no mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi (uso de influência e documentação das vítimas), risco efetivo de reiteração delitiva (ao menos seis vítimas) e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de que o paciente fosse imprescindível aos cuidados do filho de 1 ano.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.