RHC 202519 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: reiteração delitiva após liberdade provisória, inadequação das medidas cautelares diversas ante a habitualidade criminosa e status de foragido, o que demonstra necessidade e adequação da custódia para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: Reinaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Liberdade Provisória, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato Falsidade Documental Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

Reinaldo

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: reiteração delitiva após liberdade provisória, inadequação das medidas cautelares diversas ante a habitualidade criminosa e status de foragido, o que demonstra necessidade e adequação da custódia para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • prisão preventiva mantida
  • Publique-se.